Legislação da EAD

• Abaixo seguem as legislações da Educação a Distância no Brasil:

http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2695896/art-80-da-lei-de-diretrizes-e-bases-lei-9394-96

• Portaria Ministerial nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004

http://www.cmconsultoria.com.br/legislacao/portarias/2004/por_2004_4059_MEC.pdf

• Portaria Ministerial nº 4.361, de 29 de dezembro de 2004

http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/port_4361.pdf

• Decreto Lei nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005

http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/dec_5622.pdf

• Lei nº5.773, de 9 de maio de 2006 - trata da Educação Superior no Sistema Federal de Ensino.

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